ANISTIA de modo a JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA este CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS através TENTATIVA DE GOLPE do ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

ANISTIA de modo a JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA este CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS através TENTATIVA DE GOLPE do ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

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este Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 dos debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?

Do ponto por vista jurídico, a Constituiçãeste permite de que este Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda democracia brasileira de que de forma implícita, poré especialmentem reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes de que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o de que revela sua própria especial gravidade.

Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após o segundo turno por 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático do Direito. Aqui reside este núcleo do inconstitucionalidade: o Congresso nãeste possui poder de modo a perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais no Lei Penal e na Lei por Execuçãeste Penal sãeste, em geral, constitucionais, como tratam de política criminal e critérios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente utilizando os artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático de Direito.

Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e do execução penal podem vir a ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, o STF deterãeste a palavra final — contudo, à luz Destes precedentes, a tendência é qual a anistia de modo a crimes contra este Estado Democrático do Direito seja considerada incompatível com a Constituiçãeste.

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